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Cursos adquiridos e pagos via principalmente por cartão de crédito não tem direito à solicitação de cancelamento após 07 dias corridos do contrato/recebimento do acesso funcional ao curso.

Art. 49. CDC. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil, os consumidores têm o direito de cancelar contratos de serviços, incluindo cursos online, dentro de um período de reflexão de 7 dias após a compra, sem necessidade de justificativa.

 Os cursos adquiridos e pagos pelo site são parcerias promocionais com as instituições.

São ofertados descontos especiais para contratação do curso integral, seja pagamento via PIX, Cartão de Crédito ou por Boleto.

O valor da taxa de matrícula corresponde a 30% do valor original do curso e representa os custos de processamento das vendas/matrículas, acrescido das taxas das instituições mantenedoras dos cursos, independentemente da forma de pagamento ou do valor da oferta e/ou descontos.

Em casos de arrependimento dentro dos 07 dias corridos, previsto em lei, pelo CDC, o aluno terá direito à restituição de 50% do valor correspondente e efetivamente pago no proporcional do valor da matrícula relativo ao valor original do curso (sem os descontos promocionais), ficando os demais valores para cobrir os custos operacionais.

Após o início do curso e decorridos os 7 dias previstos em lei, pelo CDC, o cancelamento eventual do curso contratado será possível e a ventual restituição também, sendo descontados, os 30% da matrícula sobre o valor original do curso, (independente de promoção ou parcelamento diferenciado), acrescido das mensalidades pelo período cursado, (sendo utilizado para tal, o valor pago na contratação, dividido pelo número de meses mínimo para conclusão do curso) e ainda, acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor.

Qualquer contestação junto à operadora de cartão de crédito do titular do cartão utilizada para pagamento, bem como a disonível no site, após os 07 dias corridos previstos no CDC será considerada ato de ilicitude, passível das consequências jurídicas.

Ao adquirir o curso, o aluno, declara estar ciente das condições publicamente expostas no site pelos termos acima.