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Aviso Legal
Bem-vindo à Polaris Cursos! Antes de questionar junto aos nossos consultores ou fazer propostas ilegais, é importante conhecer a legislação vigente e entender o papel que desempenhamos. Veja abaixo:
⚖️ Aviso Legal:
Não Vendemos Diploma ou agimos de forma ilegal. Sob nenhuma circunstância.
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A compra e venda de diplomas falsificados é considerada crime no Brasil, com penalidades que incluem reclusão e multa.
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O ato de falsificar, usar ou adquirir um diploma falso pode levar a processos criminais, com penas que variam de acordo com a gravidade do crime.
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Penalidades:
Falsificação de documento público:
O artigo 297 do Código Penal Brasileiro prevê reclusão de dois a seis anos e multa para quem falsifica, no todo ou em parte, documento público, ou altera documento público verdadeiro. -
Uso de documento falso:
O artigo 304 do Código Penal prevê pena de reclusão de dois a seis anos e multa para quem usa documento público falso, incluindo diplomas. -
Estelionato:
Se a compra do diploma falso envolver vantagem financeira, o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, também pode ser aplicado, com pena de um a cinco anos de reclusão e multa. -
Falsidade ideológica:
A falsidade ideológica, tipificada no artigo 299 do Código Penal, também pode ser aplicada quando informações falsas são incluídas em um documento, como um diploma. A pena pode ser de um a cinco anos de reclusão. -
Outras consequências:
Além das sanções penais, a pessoa que compra ou usa um diploma falso pode sofrer consequências como a perda de cargos públicos, a anulação de contratos e processos administrativos.
Não insista...
💼 Nosso Papel
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Nós da Polaris Cursos oferecemos:
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✔ Intermediação de matrícula
✔ Atendimento humanizado e personalizado
✔ Acesso aos cursos de forma prática e segura
✔ Suporte personalizado durante todo o processo
✔ Apoio financeiro com parcelamentos e bolsas
✔ Entrega do diploma ou certificado emitido pela instituição, com registro e validação nacional no MEC/SISTEC ou e-MEC -
Além disso, fornecemos orientações iniciais para o registro em conselhos de classe, com links e informações básicas, quando aplicável.
